PROJETO MUDA REGRA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS PARA COMBUSTÍVEL

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 determina que a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, etanol hidratado e óleo diesel, nos casos de substituição tributária, será o volume comercializado multiplicado por uma alíquota definida por lei estadual (dada em reais por metro cúbico - R$/m³). 

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS, principal tributo estadual. 

A proposta é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Atualmente, conforme explica o deputado, a base de cálculo do ICMS dos combustíveis, nos casos de substituição tributária (em que um contribuinte paga pelos demais da cadeia produtiva), é o preço final médio ao consumidor, apurado periodicamente pelo Poder Executivo. 

Para Pinheiro Neto, esse sistema não é transparente e nem eficiente para coibir a evasão fiscal. Além disso, quando a refinaria baixa os preços dos combustíveis, o tributo já foi cobrado antecipadamente pelo valor mais alto tabelado. 

A sistemática dos preços finais gera distorções e um enriquecimento injustificado do Estado, pois o valor tabelado frequentemente é superior ao valor da operação efetivamente ocorrida no posto de combustível, disse. 

O deputado lembra que os tributos federais que incidem sobre a venda dos combustíveis (PIS/Pasep, Cofins e Cide-combustíveis) são devidos segundo valores tabelados, independente dos preços finais praticados no varejo, exatamente como ele propõe. 

O projeto proposto também estabelece que a alíquota do ICMS dos combustíveis, na substituição tributária, não poderá ser superior ao preço médio ao consumidor final praticado no ano anterior à entrada em vigor da lei estadual de tabelamento. 

O contribuinte receberá de volta qualquer valor pago a mais. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais 

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial. 

ARRECADAÇÃO DE ICMS TEM QUEDA DE QUASE R$95 MILHÕES NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO

Na primeira quinzena de junho, a arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) caiu R$ 94.078 milhões, ou 13,7%, em relação ao mês de março, em Mato Grosso. Os números foram apresentados no 11º boletim econômico especial divulgado pelo Governo do Estado na última terça-feira (16).

De acordo com estes dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a maior queda foi na segunda semana, de 8 a 12 de junho, chegando a 15%. Já na primeira semana, esta queda foi de 6%. Na última semana do mês de maio, por outro lado, o Estado havia registrado crescimento de 2% pela primeira vez desde o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O ICMS é o principal tributo arrecadado pelo Estado, responsável por cerca de 50% da receita pública. Nesta segunda semana de junho, a emissão de documentos fiscais eletrônicos teve um valor médio diário de R$ 1.099 bilhão, contra R$ 1.225 bilhão, registrado na semana anterior.    

“Como tenho dito, ainda não é possível prever o nível de atividade econômica que teremos até o final desse ano. Com certeza será menor do que o período anterior à Covid-19, mas o quanto ainda não é possível prever. Portanto, é momento de cautela”, afirmou o secretário Rogério Gallo. 

Todos os setores

A queda na arrecadação atingiu todos os principais setores econômicos do estado. A agropecuária, por exemplo, caiu 22% (faturamento diário de R$ 336 milhões); o setor de comércio e serviços apresentou queda de 15%; a indústria, que havia apresentado três semanas de desempenho positivo, teve uma queda no seu faturamento na ordem de 4%.

Ainda segundo o boletim, entre 8 e 12 de junho o setor de comércio e serviços apresentou uma redução média de 15% no faturamento. Na última semana, o varejo e os combustíveis tiveram uma leve queda em relação à semana anterior: varejo (9%); combustíveis (-27%); veículos e autopeças (-13%), atacado (-26%). Este desempenho do setor atacadista é influenciado pela sazonalidade do agronegócio (especificamente comércio atacadista de commodities).

Fonte: olhardireto.com.br

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EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA FALÊNCIA NÃO IMPEDE A FAZENDA DE HABILITAR O CRÉDITO

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar.

Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu um pedido da União para habilitação de crédito nos autos da falência da Viação Aérea de São Paulo S.A. (Vasp).

O pedido da Fazenda Nacional foi extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. O TJSP negou provimento à apelação sob o fundamento de que a Fazenda já havia feito uso da prerrogativa, que lhe é conferida por lei, de optar pela via da execução fiscal, o que configuraria renúncia à opção pela habilitação de crédito.

No recurso ao STJ, a Fazenda argumentou que o TJSP não considerou o fato de que houve a desistência das penhoras efetuadas na execução fiscal; por isso, não haveria cobrança em duplicidade. Defendeu ainda que, ajuizada a execução fiscal antes da decretação da falência, é possível a habilitação do crédito no juízo universal, com a consequente suspensão do processo executivo. Por fim, argumentou que o crédito tributário é indisponível, de modo que não é legalmente possível desistir de execuções já ajuizadas.

Prerrogativa de es​​colher

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que o STJ vem entendendo que o artigo 187 do Código Tributário Nacional e o artigo 29 da Lei 6.830/1980 não impedem a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência.

Segundo ela, o que há, na verdade, é a prerrogativa do ente público de optar entre buscar seu crédito pelo rito da execução fiscal ou pela habilitação na falência.

Para a relatora, há interesse processual quando são reconhecidas a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão levada a juízo.

"Haja vista a possibilidade, expressamente reconhecida por esta corte, de a Fazenda Pública requerer a habilitação de créditos de sua titularidade no curso de processo de falência, não há como – ao contrário do que decidido pelos juízos de primeiro e segundo graus – extinguir o incidente que objetiva tal providência ao argumento de que o ente federativo carece de interesse processual", afirmou.

Utilidade e neces​​​​sidade

Segundo Nancy Andrighi, o instrumento processual escolhido pela Fazenda é apto para obter o resultado pretendido (habilitação do crédito na falência), o que significa a utilidade da jurisdição. Por outro lado, além de o incidente de habilitação de crédito constituir o único meio à disposição da Fazenda para alcançar sua pretensão no juízo universal, a massa falida se opôs ao pedido, o que configura a necessidade de atuação do Judiciário.

A ministra destacou que o STJ já decidiu anteriormente, ao julgar o REsp 1.729.249, que "a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos".

Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que prossiga no julgamento da habilitação de crédito requerida pela Fazenda Nacional.

Fonte: stj.jus.br

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PROJETO ISENTA VANS ESCOLARES DE TAXAS DE SERVIÇO METROLÓGICO EM RAZÃO DA PANDEMIA

O Projeto de Lei 2889/20 isenta das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos os veículos de transporte de escolares enquanto durar no País o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e por mais um ano após seu término.

Cronotacógrafo é o instrumento destinado a indicar e registrar a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido, e também os parâmetros relacionados com o condutor, como tempos de trabalho e de parada e de direção.

A proposta, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ela argumenta que os transportadores escolares do Brasil sofrem com a crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

Muitos profissionais estão sem nenhuma renda, dado que as aulas presenciais estão suspensas em todo o País, afirma Erundina. É fundamental a aprovação da proposta para garantir o necessário auxílio a esses trabalhadores essenciais para o exercício do direito à educação.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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TAXISTA TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPI PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara do Maranhão, que concedeu a segurança para que um taxista adquira, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um veículo a ser utilizado como ferramenta de trabalho.

Consta dos autos que mesmo o autor sendo motorista autônomo de táxi desde o ano de 1998, conforme atesta a certidão emitida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte do Estado do Maranhão (SMTT), o pedido de isenção do imposto foi negado administrativamente pela Receita Federal. A negativa da pretensão levou o taxista a ingressar com ação na Justiça Federal.

Ao analisar o recurso da Fazenda Nacional (União), o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que o art. 1º, I, da Lei 8.989/1995 estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 1002243-91.2017.4.01.3700

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER ENVIADA ATÉ AGOSTO, DIZ SECRETÁRIO DO TESOURO

Mansuetto disse que será preciso muito debate político para ter consenso

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta segunda-feira (8) que a proposta do governo para a reforma tributária pode ser enviada até o fim de julho ou início de agosto ao Congresso.

A reforma é estudada desde o início do governo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar das sucessivas promessas, o Executivo nunca enviou sua proposta e acabou vendo Câmara e Senado criando projetos próprios.

Agora, a equipe econômica tenta acelerar as discussões e lançar sua versão como parte de um conjunto de medidas para impulsionar a atividade no pós-Covid. O Congresso já discute as propostas próprias em uma comissão mista, cujos trabalhos foram suspensos com o início da pandemia.

"A reforma tributaria é uma das mais importantes, mas não é fácil. Precisaremos de muito debate político para ter um consenso sobre qual reforma tributária conseguiremos aprovar", afirmou em videoconferência promovida pela Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil.

A reforma tributaria é uma das mais importantes, mas não é fácil. Precisaremos de muito debate político para ter um consenso

Mansueto afirma que os objetivos das mudanças serão reduzir regimes especiais, diminuir a complexidade, mudar regras para o crédito financeiro e criar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado, que seria formado inicialmente pela fusão de PIS e Cofins).

"Hoje tem uma discussão muito grande do que é mais factível. Se é começar com um IVA nacional, e ter impostos municipais, estaduais e federais. Ou se o governo foca de início no IVA federal e depois os outros podem se acoplar", disse. Guedes costuma defender a segunda opção.

O secretário também elencou como necessário um sistema mais progressivo (ou seja, para que a população de alta renda pague uma porcentagem mais alta).

Para isso, defendeu uma mudança no recolhimento do Imposto de Renda nas relações de trabalho. "As pessoas devem contribuir de acordo com sua renda, e no Brasil não é assim. Muitas vezes você paga de acordo com seu contrato", disse.

A mesma ideia vale para as empresas, diz, que pagam conforme o regime escolhido.

Além disso, o secretário defende menos regimes especiais e das consequentes diferenças de recolhimento dependendo de onde a empresa está instalada. "Isso tem que diminuir. Às vezes, o quanto a empresa paga depende do local", disse.

Outra necessidade defendida por ele é menos mudanças em normas e entendimentos.

"Temos que ter estabilidade de regras e segurança jurídica. Não há como ter segurança em um sistema que muda muito e no qual as regras são complexas. E não há como ter segurança jurídica se as regras são reinterpretadas pelo judiciário. A Justiça também terá que fazer a sua parte", avaliou.

Para o secretário, os trabalhos não vão se encerrar neste governo. "Isso não é trabalho de dois ou três anos. Vai além desse governo. Mas é muito importante que aprovemos alguma reforma tributária ainda neste governo", afirmou ele, que há algumas semanas disse que a reforma tributária não seria aprovada neste ano.

Durante a videoconferência, o secretário foi questionado sobre um texto publicado na última semana pelo jornal britânico Financial Times acerca do comportamento do presidente Jair Bolsonaro despertando preocupações sobre a democracia e sobre os reflexos desse tipo de visão para investidores internacionais no momento em que a equipe econômica diz que vai precisar de capital privado para a retomada.

Mansueto disse que a percepção é grave porque o Brasil é um país emergente e que precisa gerar confiança, mas disse que o debate político está polarizado em outros países também. "É grave porque é um país emergente e precisamos da confiança do mundo. As pessoas discordarem em uma democracia é salutar, mas temos que respeitar o contraditório", disse.

"Tanto no Brasil como em outros países o debate politico está excessivamente polarizado, mas não é algo exclusivo do Brasil. A gente precisa de tolerância para aceitar essa discordância como algo normal do mundo político", disse.

Fonte: midianews.com.br

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AMM APONTA QUEDA DE MAIS DE 30% EM FPM E ICMS E ARTICULA AMPLIAÇÃO DE AJUDA A ESTADOS E MUNICÍPIOS

Um levantamento divulgado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) apontam queda de mais de 30% no valor repassado às prefeituras a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no comparativo a junho de 2019. Na expectativa de receber a primeira parcela da recomposição dessas perdas, o movimento municipalista já trabalha para estender o auxílio, que irá até setembro, até dezembro deste ano.

"Essas reduções expressivas de receita sinalizam que os recursos que serão repassados pelo Governo Federal para compensação não serão suficientes. Além disso, a crise econômica financeira deve ir, no mínimo, até dezembro. Como ficarão os prefeitos que terão de pagar a folha do funcionalismo, fornecedores e outras despesas?", indagou o presidente da AMM, Neurilan Fraga.

 De acordo com os números apresentados pela Associação, o ICMS que será repassado nesta terça-feira (09) às prefeituras será de R$ 49.611.817,07, apresentando uma variação negativa de 31,27% se comparado aos R$ 72.186.796,19 transferidos no mesmo período do ano passado.

 

Já a redução da primeira parcela do FPM de junho, que será transferido pela União aos municípios de Mato Grosso nesta quarta-feira (10), será de R$ 46.198.811,00, o que representa uma queda de 34,34% considerando os R$ 70.357.050,00 repassados no mesmo período de 2019.  

 

As compensações da União para as reduções do FPM irão até julho, quando será feita a recomposição da queda de junho. O apoio financeiro aos estados e aos municípios garante o repasse do FPM de 2020 no mesmo patamar de 2019.

 

A compensação foi instituída por meio da Medida Provisória 938/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 2 de abril. De acordo com a MP, a União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de Participação, de março a junho de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza.

 

Pela MP, o auxílio financeiro emergencial do Governo Federal para compensar perdas com o ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS) irá até setembro. Os municípios de Mato Grosso vão receber o total de R$ 961,2 milhões, em quatro parcelas.  O primeiro repasse está previsto para esta terça-feira (09), no valor de R$ 240,5 milhões.

Fonte : olhardireto.com.br

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STJ - MINISTRA NEGA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO POR SEGURO-GARANTIA EM RAZÃO DA COVID-19

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários.

Para a ministra, além de haver impedimento legal para a substituição automática dos depósitos judiciais tributários, a eventual autorização de levantamento do montante depositado poderia prejudicar o direito do Fisco ao recebimento dos valores e, consequentemente, limitar a quantidade de recursos disponíveis para que o poder público implemente ações contra a própria Covid-19.

Em meio à pandemia, o levantamento dos depósitos, sem decisão judicial transitada em julgado, pode comprometer a implementação, pelo poder público, de políticas sociais e medidas econômicas anticíclicas. Claro está, pois, o risco à economia pública e à ordem social, afirmou a ministra na decisão.

Mudança de cenário

O pedido de tutela de urgência teve origem em mandado de segurança no qual a Telefônica Brasil discute a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou à empresa o direito de não recolher a contribuição sobre algumas de suas receitas, e as partes recorreram.

Com o objetivo de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, a empresa de telecomunicações afirmou que passou a fazer depósitos judiciais, mas que a superveniência da pandemia alterou o contexto de suas operações econômicas.

De acordo com a Telefônica, em virtude da crise sanitária, são necessárias várias medidas para garantir a manutenção de suas atividades e o pagamento do pessoal, em um cenário de preocupações financeiras, ainda mais diante de iniciativas legislativas para impedir que a prestação dos serviços de telecomunicações seja interrompida por falta de pagamento.

Por essas razões, para a empresa, seria necessária a substituição dos depósitos judiciais pelo seguro-garantia. Segundo a Telefônica, caso fosse autorizada, a apólice de seguro teria acréscimo de 30% sobre os valores que deveriam ser depositados, em cumprimento ao artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Natureza dúplice

A ministra Assusete Magalhães destacou que o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 9.703/1988 - aplicável aos depósitos tributários relativos a fundos públicos - condiciona o levantamento do depósito judicial ou extrajudicial ao encerramento do processo litigioso, ocasião em que a ordem de levantamento dos valores partirá da autoridade judicial ou administrativa, conforme o caso.

A relatora citou jurisprudência do STJ no sentido de que a garantia, nesses casos, possui natureza dúplice: ao mesmo tempo em que impede a propositura da execução fiscal e a incidência de multa e juros, protege os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado da demanda.

Além do óbice legal, Assusete Magalhães lembrou que os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo no caso de tributo cuja capacidade tributária ativa seja exercida por autarquia - no caso, a Anatel -, são destinados à conta única do Tesouro Nacional. É por esse motivo que, segundo a ministra, a União conta os valores em seu fluxo de caixa e pode utilizá-los para todas as ações emergenciais e políticas no combate ao novo coronavírus.

Ademais, mesmo sem adentrar no mérito da real situação financeira da companhia, fato é que a requerente, em momento de severa restrição do crédito privado, indica que logrará êxito na contratação de seguro-garantia, circunstância a revelar que o indeferimento do pleito não lhe acarretará prejuízos irreparáveis, concluiu a ministra ao negar o pedido de tutela provisória.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): TP 2700

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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