sexta-feira, 13 de novembro de 2020

QUEM DEVE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA? DESCUBRA SE VOCÊ É OBRIGADO

No Brasil, todo começo de ano (pelo menos nos anos normais) é a época do Imposto de Renda. Mas se quando ela chega você não tem certeza sobre o que fazer, um bom primeiro passo é descobrir se precisa ou não declarar.

Para saber quem deve fazer a declaração do IR, é preciso entender primeiro que a situação considerada pelo governo é sempre a do ano anterior. Ou seja, a sua renda de 2020 que vai definir se em 2021 você declara ou não.
Quem deve declarar o Imposto de Renda

A norma geral para este ano, por exemplo, definiu que deveria haver declarado o IR quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019. Além disso, também deveriam ter declarado:

Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;

Quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

Quem teve, em 2019, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2019;

Quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

É importante estar atento a esses requisitos, pois a multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo pode chegar a até 20% do imposto devido.

Quem não é obrigado

Não é todo mundo que deve declarar o Imposto de Renda anualmente. Muitas pessoas são consideradas dispensadas da apresentação da declaração, desde que cumpram os seguintes requisitos (segundo a última normativa de 2020, claro):

Não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade citadas acima;

Conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;

Teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2019.

Fonte : FINANCAS.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

quinta-feira, 12 de novembro de 2020

OUTUBRO REGISTRA MAIOR ALTA NA ARRECADAÇÃO DE ICMS EM 2020

A retomada mais consistente na atividade econômica trouxe reflexos positivos para as finanças do Paraná. Em outubro, o Estado registrou o maior crescimento do ano na arrecadação de ICMS em relação ao mesmo mês do ano passado: 9,1%. O valor bruto também foi o maior do ano, atingindo o mesmo patamar de janeiro (R$ 3,05 bilhões), ante R$ 2,79 bilhões de outubro/2019.

Comércio atacadista e combustíveis, setores com maior participação no bolo arrecadatório do imposto no Estado, registraram altas de 18,6% e 15,7%, respectivamente, sendo os principais responsáveis pelo resultado.

O desempenho ajuda a reduzir o impacto das perdas de ICMS acumuladas durante o ano: de janeiro a outubro, a arrecadação caiu R$ 1,35 bilhão em relação ao mesmo período de 2019. Em relação ao previsto na lei orçamentária de 2020 a queda é de R$ 1,31 bilhão.

A informação consta do Boletim Conjuntural elaborado pelas secretarias estaduais da Fazenda e do Planejamento e Projetos Estruturantes, divulgado nesta quarta-feira (11). Antes publicado a cada semana, o documento passou a ser mensal após o número de empresas em operação atingir os patamares pré-pandemia. O objetivo é atualizar a sociedade sobre a atividade econômica e os impactos causados pela disseminação do coronavírus.

CAUTELA – Em relação a vendas, o boletim ressalta que alguns setores da economia não repetiram o mesmo desempenho observado em setembro. Uma possível causa é a redução do auxílio emergencial do governo federal de R$ 600 para R$ 300, o que diminuiu o poder de compra de boa parcela da população. Não é provável, nesse cenário, que em um prazo mais alongado a arrecadação volte para os patamares esperados antes da crise.

Embora em outubro pouco mais da metade das empresas paranaenses (51,8%) tenha fechado o mês com variação positiva nas vendas, no acumulado do ano registra-se o inverso: 55% dos estabelecimentos paranaenses apresentaram queda no faturamento em relação a 2019. No mês passado, o bom resultado foi puxado pelo setor atacadista, no qual 57% das empresas registraram aumento nas vendas. Em seguida vieram a indústria (55%) e o varejo (52%).

No segmento de restaurantes a retomada mostra-se mais lenta: apenas 30% dos estabelecimentos do ramo tiveram aumento nas vendas em outubro – resultado, porém, superior aos 25% registrados em setembro. A grande maioria dos estabelecimentos do setor fechou o mês com queda: 66%.

CRESCIMENTO CONSTANTE – No comércio varejista, outubro registrou o maior crescimento de vendas do ano dentro do segmento de áudio, vídeo e eletrodomésticos, consolidando um cenário demonstrado por uma curva ascendente registrada desde maio. A alta foi de 69% na comparação ao mesmo mês de 2019. Em setembro foram 55%; em agosto, 50%; em julho e junho, 37%, e em maio, 9%.

Outros seis segmentos do comércio varejista analisados também fecharam com alta nas vendas em relação ao ano anterior: Materiais de Construção (26%); Hipermercados e Supermercados (18%); Cama, Mesa e Banho (9%); Cosméticos, Perfumes e Higiene Pessoal (6%), Farmácias (6%) e Informática e telefonia (3%). Alguns destes, entretanto, com uma nítida desaceleração nas vendas – como é o caso de farmácias e equipamentos de informática.

Sofreram quedas em outubro os setores de Vestuário e Acessórios (-5%), veículos novos (-7%), Calçados (-14%) e Restaurantes e Lanchonetes (-21%). Apesar da baixa, o boletim demonstra que as quedas estão mais brandas. No segmento de restaurantes e lanchonetes, a redução já chegou a 67% em abril e vem diminuindo paulatinamente (-53% em julho; -40% em agosto; -30% em setembro).

No acumulado do ano, o setor ainda é o mais afetado pela crise, com queda de 34% entre janeiro e outubro, frente ao mesmo período do ano passado. Seguem também no vermelho Calçados (-30%); Vestuário (-24%); Veículos novos (-20%); Cama, Mesa e Banho (-9%); e Cosméticos e Perfumes (-5%).

Por sua vez, Informática e Telefonia (3%), Farmácias (6%), Material de Construção e Ferragens (9%), Hipermercados e Supermercados (11%) e Áudio, Vídeo e Eletrodomésticos (20%) acumulam altas nas vendas em 2020.

GELADEIRAS E FOGÕES - No recorte de vendas totais por produto (que incluem as negociações de mercadorias entre empresas ao longo da cadeia produtiva e as exportações), 18 grupos registraram altas em setembro, contra 10 setores com quedas.

Os maiores crescimentos no mês foram de linha branca – geladeiras, fogões, freezers e micro-ondas (47%), colchões (43%) e fibras, fios e tecidos (35%). A linha branca vem mantendo um aumento mensal médio acima dos 30% desde julho, num possível reflexo direto do auxílio emergencial concedido pelo governo federal.

No acumulado do ano, as maiores altas ainda são do setor alimentício: cereais, farinhas, sementes, chás e café (33%); frutas, verduras e raízes (23%); carnes, peixes e frutos do mar (22%); seguidos de produtos químicos (21%).

As maiores baixas de 2020 concentram-se no vestuário (-23%), automóveis (-23%), caminhões e ônibus (-21%) e tratores (-15%).

BOX

Indústria de alimentos e comércio varejista mantêm crescimento

Em relação ao valor médio das emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), duas das quatro atividades analisadas no Estado do Paraná tiveram aumento em outubro, no comparativo com o mês anterior: indústria de alimentos (1,7%) e comércio varejista (5,8%). Já a indústria de transformação, excluída a produção alimentícia, e o comércio atacadista anotaram quedas de 0,8% e 6,0%, respectivamente. A considerável redução observada no comércio atacadista tem relação com o segmento de combustíveis.

É o quinto mês seguido de alta na indústria de alimentos e no comércio varejista, nesse quesito.

REGIÕES – Assim como o Estado, a macrorregião Leste, polarizada pela capital paranaense, apresentou movimentos ascendentes do comércio varejista e da indústria de alimentos, com altas de 6,5% e 5,6%, respectivamente, na comparação com setembro. Por outro lado, o comércio atacadista e as outras atividades industriais contabilizaram retrações de 2% e 1,1%, respectivamente.

Na macrorregião Noroeste (região de Maringá e Umuarama), o comércio varejista foi a atividade com maior crescimento (4,4%) em outubro. No outro extremo, o comércio atacadista recuou 4,4%, no confronto com setembro. A indústria de alimentos e as demais atividades manufatureiras registraram variações negativas de 1,1% e 1,6%, respectivamente.

Interrompendo uma vigorosa trajetória de crescimento, a emissão diária de NF-e da indústria de transformação da macrorregião Norte declinou 3,7% em outubro. Acompanhando o setor, o comércio atacadista e a indústria alimentícia apresentaram variações negativas de, respectivamente, 12,9% e 5,1%, sendo exceção o comércio varejista, com alta de 4,8%.

E na macrorregião Oeste, o comércio atacadista foi a única atividade que registrou decréscimo (-11,2%) em outubro, contrapondo-se aos aumentos de 5,8% do varejo, 4,4% da indústria de alimentos e 3,0% dos demais segmentos manufatureiros, na comparação com setembro.

Fonte : AEN.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

QUEM TRABALHA EM CASA DEVE PAGAR IMPOSTO? HOME OFFICE É UM “PRIVILÉGIO”, DIZ BANCO

 Escolher ganhar o pão de cada dia em casa quando a pandemia acabar é um privilégio pelo qual as pessoas devem pagar, de acordo com estrategistas do braço de pesquisa do Deutsche Bank.

“Trabalhar em casa fará parte do ‘novo normal’ bem depois da pandemia”, escreveram estrategistas liderados por Luke Templeman em relatório. “Nosso argumento é que trabalhadores remotos deveriam pagar um imposto pelo privilégio.”

A equipe propõe uma taxa de 5% para pessoas que trabalham em casa regularmente e não por causa de uma medida de quarentena de governos. A implementação do imposto poderia arrecadar US$ 48 bilhões por ano nos Estados Unidos e cerca de 16 bilhões de euros (US$ 18,8 bilhões) na Alemanha, dizem, para financiar subsídios para profissionais de baixa renda e essenciais que não podem trabalhar remotamente.

O Deutsche Bank Research realizou uma pesquisa para avaliar a grande transição global rumo ao trabalho remoto que ocorreu como resultado da pandemia de Covid-19 e que pode perdurar já que muitas pessoas descobrem os benefícios financeiros, pessoais e profissionais da mudança. De acordo com os resultados, mais da metade dos que trabalham remotamente querem continuar nesse esquema entre dois e três dias por semana, mesmo após o fim da crise de saúde. A pesquisa com 800 pessoas foi realizada em setembro.

Trabalhar no conforto da própria casa economiza dinheiro com transporte, almoços e eventos sociais, de acordo com o Deutsche Bank Research, e oferece maior segurança e flexibilidade no emprego, disseram os estrategistas. Ainda assim, as pessoas que trabalham remotamente também contribuem menos para a infraestrutura da economia, o que poderia afetar ainda mais o crescimento nacional, disseram.

“Esse é um grande problema para a economia, pois foram necessários séculos e décadas para construir uma infraestrutura econômica e de negócios mais ampla que apoiasse o trabalho presencial”, disse Templeman.

O imposto proposto seria pago pelo empregador caso a empresa não forneça uma mesa ao empregado, ao passo que se o trabalhador decidir ficar em casa com base em suas próprias necessidades seria tributado por cada dia de trabalho remoto, de acordo com o o Deutsche Bank. Nos Estados Unidos, calculam os estrategistas, esse imposto poderia pagar um subsídio de US$ 1,5 mil aos 29 milhões de trabalhadores que ganham menos de US$ 30 mil por ano e não podem trabalhar de casa.

“Faz sentido apoiar o grupo de pessoas que foram repentinamente deslocadas por forças fora de seu controle”, disse Templeman. “Aqueles que têm a sorte de estar em uma posição de se ‘desconectar’ da economia cara a cara devem isso a eles.” 

Fonte : MONEYTIMES.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito TributárioDireito PrevidenciárioDireito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

quarta-feira, 11 de novembro de 2020

ESCOLA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve sentença do juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que reconheceu imunidade tributária da Aliança Francesa, por ser instituição de ensino de língua estrangeira. O Colegiado também condenou o DF a devolver cinco anos de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidamente corrigidos.

O Associação de Cultura Franco Brasileira de Brasília, conhecida como “Aliança Francesa”, ajuizou ação contra o DF, na qual narrou ser associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidades claramente educacional, razão pela qual tem direito à imunidade tributária quanto ao ISSQN. Contou que mesmo não tendo obrigação quanto ao mencionado imposto, foi indevidamente cobrada pelo DF. Em razão de ter efetuado pagamentos de valores que não devia, requereu a devolução com as devidas correções e atualizações monetárias.

O DF, por sua vez, defendeu a legalidade das cobranças e a improcedência dos pedidos. No entanto, o magistrado da 1a instância explicou que a autora já obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária, por sentença judicial proferida no processo nº 0701450-18.2017.8.07.0018, decisão contra qual não cabe mais recursos. Assim, as cobranças efetuadas pelo DF a título de ISSQN são indevidas, razão pela qual devem ser restituídas.

O DF interpôs recurso sob a alegação de que o pedido administrativo de imunidade foi negado e que a autora não comprovou ser uma instituição de educação. Contudo os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida: Resta evidente tratar-se de uma entidade educacional, apta a beneficiar-se da imunidade tributária constitucionalmente estabelecida. Conforme o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 3481783) a atividade principal da associação é o ensino de idioma. O fato de a sua atividade preponderante ser ministrar cursos de língua estrangeira não desvirtua seu caráter de atividade essencial. O ensino de língua estrangeira é uma atividade típica de entidade educacional”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

terça-feira, 10 de novembro de 2020

SAIBA COMO REGULARIZAR O IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS ANTERIORES

Quem deve declarar o Imposto de Renda?

De ano em ano, a Receita Federal atualiza suas diretrizes de obrigatoriedade para definir quem deve declarar Imposto de Renda.

No entanto, de modo geral, quem se encaixa nos parâmetros descritos abaixo, está obrigado a declarar o tributo:
quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
contribuintes que receberam rendimentos isentos acima de R$ 40.000;
aqueles que tiveram, em qualquer mês do ano a ser declarado, um ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações na Bolsa de Valores;
quem optou pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro dentro de 180 dias;
aqueles que, até o último dia do ano a ser declarado, tinham posses somando mais de R$ 300 mil;
pessoas que alcançaram a receita bruta acima de R$ 142.798,50 em atividades rurais; e
todos aqueles que passaram a morar no Brasil em qualquer mês do ano a ser declarado.
É possível declarar Imposto de Renda de anos anteriores?

Sim! Independentemente do motivo pelo qual você não tenha declarado o tributo de anos anteriores, há possibilidade de regularizar a situação, inclusive, via internet.

Embora pela internet apenas seja possível regularizar a situação das declarações atrasadas de, no máximo, cinco anos anteriores.

Passado esse prazo, o contribuinte deverá se encaminhar até uma unidade física da Receita Federal para, então, corrigir a situação.

Mas, como nesse caso, as suas pendências são apenas em relação aos últimos dois anos de declaração, sua situação poderá ser resolvida facilmente de modo virtual, através do site da Receita Federal.
Como regularizar o Imposto de Renda dos anos anteriores?

1. Baixe o Programa Gerador do Imposto de Renda do ano em questão

No site da Receita Federal, faça o download do programa gerador da declaração referente ao primeiro ano de atraso.

Atualmente, a página disponibiliza os programas referentes aos anos-calendários 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.

2. Preencha a declaração normalmente

Agora é o momento de preencher a declaração, de acordo com suas movimentações financeiras do ano em pauta.

Nesse ponto, a melhor maneira de preencher a declaração de forma apropriada é buscar por informes de rendimentos e comprovantes de despesas do ano mencionado.
3. Pague o DARF de multa por entrega em atraso

Depois de preencher a declaração do IR atrasado, será necessário clicar na opção “DARF de multa por entrega em atraso”, dentro da aba “Imprimir”, no programa gerador do tributo.

É através desse documento que você pagará a multa pelo atraso no envio da declaração.

Sim! Não tem como escapar: entregou o Imposto de Renda atrasado, será necessário pagar multa ao Leão.

Sendo a multa de 1% ao mês ou fração de atraso, incidindo sobre o imposto devido.

Aliás, ela pode variar entre R$ 165,74 até 20% do tributo devido.

Em seguida, repita a operação até declarar e pagar o documento do outro ano em aberto, cuidando para não deixar o prazo da multa passar.

Afinal de contas, caso isso ocorra, haverá outras multas.

Fonte : JORNALCONTABIL.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

segunda-feira, 9 de novembro de 2020

GOVERNO ATUALIZA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO E PRODUTORES RECLAMAM

O governo de Minas Gerais alterou a forma de cálculo do imposto sobre os vinhos no Estado. A mudança pode significar um aumento de 20% nos tributos cobrados sobre o produto. Representantes do setor, claro, não gostaram da novidade. O curioso é que a mudança ocorre justamente após o governador Romeu Zema (Novo) fazer vários elogios aos produtores mineiros que foram premiados na competição internacional Decanter World Wine Awards, uma das mais importantes competições de vinhos do mundo. 

A competição, realizada no fim de setembro, avaliou 16.518 rótulos, estando entre eles 12 vinhos produzidos em municípios do Sul de Minas e de São Paulo, mais precisamente na serra da Mantiqueira. A alteração foi publicada no Decreto 48.075/2020 e está prevista para entrar em vigor em fevereiro do ano que vem. 

Para o advogado tributarista e contador Luís Paulo Bambirra Silveira, procurador de empresas que comercializam vinhos, o aumento da alíquota, além de inibir o consumo, reduzirá a arrecadação do Estado. 

“O decreto afeta a todos os importadores e, sobretudo, distribuidores de vinhos nacionais. O aumento da carga tributária neste momento em que Minas Gerais precisa se desenvolver, além de representar um retrocesso, reduz o consumo e, consequentemente, a arrecadação. Vai na contramão do desenvolvimento e do que outros Estados vêm fazendo, como Rio Grande do Sul, que estimula a produção e o consumo”, avaliou Silveira. 

“As empresas mineiras devem adotar as providências cabíveis judiciais para que esse aumento não venha a acarretar a redução do consumo, da arrecadação, e que possa haver um estímulo aos produtores mineiros. Não vamos medir esforços para que esse aumento não produza o efeito previsto para fevereiro de 2021. Deveríamos estimular a produção e o consumo, ao contrário de aumentar a carga tributária e o prejuízo das empresas aqui sediadas”, complementou o advogado das empresas. 

Procurada pelo Aparte, a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, informou que está é a primeira vez que o índice passará por uma atualização e que o reajuste é baseado em pesquisas feitas pelo setor.

“A Substituição Tributária (ST) sobre vinhos importados foi instituída em Minas Gerais em 30 de dezembro de 2015, por meio do Decreto 46.931. Desde então, esta é a primeira vez que o índice da Margem de Valor Agregado (MVA) passará por uma atualização. Isso não significa aumento do ICMS do produto, mas sim uma alteração na base de cálculo da referida ST, defasada há quase cinco anos. Essa alteração, que passará a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2021, é baseada em pesquisa feita pela Secretaria de Estado de Fazenda sobre os valores de importação e os valores de venda ao consumidor final”, declarou.

Fonte : OTEMPO.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonialz.

sexta-feira, 6 de novembro de 2020

GOVERNO APROVA REDUÇÃO DO IMPOSTO PARA IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão presidido pelo Ministério da Economia, aprovou nesta quinta-feira (5) a redução de 35% para 20% da tarifa aplicada para as importações de brinquedos no Brasil. A medida começa a valer no dia 1 de dezembro, mas só deve ter efeitos mais expressivos sobre os preços desses produtos no início de 2021. Durante sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro comentou a decisão. "Semana passada reduzimos os impostos dos games. E agora os impostos sobre os brinquedos também. Pessoal pode falar: tem que baixar da batata, do feijão, do arroz. Fala com o teu governador que ICMS é com ele. Já falei com Paulo Guedes que no que for possível não quero imposto federal para esses produtos”, disse o presidente.

Redução não deve chegar totalmente ao consumidor

A redução abrange brinquedos como patinetes, triciclos, bonecos, quebra-cabeças e trens elétricos, entre outros. A tarifa de 35% vigente para esses itens era a terceira mais elevada do mundo, menor apenas daquelas praticadas no Afeganistão no Zimbábue. A redução para 20% iguala a tarifa brasileira à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul e elimina a elevação tarifária excepcional que incidia sobre as importações desde 2011. A estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) é de que a medida possa gerar uma queda de 5,1% a 5,7% nos preços finais para o consumidor e aumente em 6,9% a 7,7% a quantidade total de brinquedos comercializados no mercado brasileiro.

Fonte : GAZETADOPOVO.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

quinta-feira, 5 de novembro de 2020

STF - SUSPENSO JULGAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTEM A INCIDÊNCIA DO ISS OU DO ICMS SOBRE O DIREITO DE USO DE SOFTWARE

Seis ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador.

Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software).

A ADI 5659, da relatoria do ministro Dias Toffoli, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), tem por objeto o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. A confederação alega que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na ADI 1945, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) argumenta a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, que consolida normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal.

Previsão legal

A sessão desta quinta-feira (4) teve início com o voto do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 5659. Para ele, o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software, padronizado ou por encomenda, enquadra-se no subitem 1.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal 116/2003 como tributável pelo ISS, independentemente de a transferência do uso ocorrer via download ou por meio de acesso à nuvem. O relator frisou que, nos termos da orientação do Supremo, o simples fato de o serviço estar definido em lei complementar como tributável pelo ISS já atrairia, em tese, a incidência somente desse imposto sobre o valor total da operação e afastaria a do ICMS.

Serviço

Toffoli ressaltou, ainda, que a elaboração de um software é um serviço que resulta do esforço humano. Nesse sentido, no seu entendimento, no caso de fornecimento de software personalizado por meio do comércio eletrônico direto, deve incidir o ISS, pois ficam claras a obrigação de fazer (fornecimento software personalizado e confecção do programa de computador) e a obrigação acessória de dar (a transferência do bem digital). Também no licenciamento ou na cessão de direito de uso, para o relator, há inequivocamente um serviço - o desenvolvimento de um programa de computador personalizado. A obrigação de fazer está presente no esforço intelectual e, ainda, nos demais serviços prestados ao usuário, como, o help desk, a disponibilização de manuais, as atualizações tecnológicas e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento.

Votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. E, na conclusão, pelo afastamento da incidência do ICMS sobre o licenciamento e a cessão de direito de uso de software, o ministro Marco Aurélio.

Mercadoria

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 1945, e o ministro Edson Fachin, que já haviam votado na ação proposta pelo PMDB, mantiveram seu entendimento ao votarem na ação da CNS. No seu entendimento, programas de computador só não são considerados mercadoria quando se contrata o serviço para desenvolvê-los. Quando a criação intelectual é produzida em série e há atividade mercantil, deve incidir o ICMS, e não o ISS.

O ministro Gilmar Mendes divergiu em parte, ao admitir a incidência do ISS sobre os softwares desenvolvidos de forma personalizada e do ICMS sobre os softwares padronizados, comercializados em escala industrial e massificada.

Processo relacionado: ADI 5659

Processo relacionado: ADI 1945

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.