REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER ENVIADA ATÉ AGOSTO, DIZ SECRETÁRIO DO TESOURO

Mansuetto disse que será preciso muito debate político para ter consenso

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta segunda-feira (8) que a proposta do governo para a reforma tributária pode ser enviada até o fim de julho ou início de agosto ao Congresso.

A reforma é estudada desde o início do governo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar das sucessivas promessas, o Executivo nunca enviou sua proposta e acabou vendo Câmara e Senado criando projetos próprios.

Agora, a equipe econômica tenta acelerar as discussões e lançar sua versão como parte de um conjunto de medidas para impulsionar a atividade no pós-Covid. O Congresso já discute as propostas próprias em uma comissão mista, cujos trabalhos foram suspensos com o início da pandemia.

"A reforma tributaria é uma das mais importantes, mas não é fácil. Precisaremos de muito debate político para ter um consenso sobre qual reforma tributária conseguiremos aprovar", afirmou em videoconferência promovida pela Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil.

A reforma tributaria é uma das mais importantes, mas não é fácil. Precisaremos de muito debate político para ter um consenso

Mansueto afirma que os objetivos das mudanças serão reduzir regimes especiais, diminuir a complexidade, mudar regras para o crédito financeiro e criar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado, que seria formado inicialmente pela fusão de PIS e Cofins).

"Hoje tem uma discussão muito grande do que é mais factível. Se é começar com um IVA nacional, e ter impostos municipais, estaduais e federais. Ou se o governo foca de início no IVA federal e depois os outros podem se acoplar", disse. Guedes costuma defender a segunda opção.

O secretário também elencou como necessário um sistema mais progressivo (ou seja, para que a população de alta renda pague uma porcentagem mais alta).

Para isso, defendeu uma mudança no recolhimento do Imposto de Renda nas relações de trabalho. "As pessoas devem contribuir de acordo com sua renda, e no Brasil não é assim. Muitas vezes você paga de acordo com seu contrato", disse.

A mesma ideia vale para as empresas, diz, que pagam conforme o regime escolhido.

Além disso, o secretário defende menos regimes especiais e das consequentes diferenças de recolhimento dependendo de onde a empresa está instalada. "Isso tem que diminuir. Às vezes, o quanto a empresa paga depende do local", disse.

Outra necessidade defendida por ele é menos mudanças em normas e entendimentos.

"Temos que ter estabilidade de regras e segurança jurídica. Não há como ter segurança em um sistema que muda muito e no qual as regras são complexas. E não há como ter segurança jurídica se as regras são reinterpretadas pelo judiciário. A Justiça também terá que fazer a sua parte", avaliou.

Para o secretário, os trabalhos não vão se encerrar neste governo. "Isso não é trabalho de dois ou três anos. Vai além desse governo. Mas é muito importante que aprovemos alguma reforma tributária ainda neste governo", afirmou ele, que há algumas semanas disse que a reforma tributária não seria aprovada neste ano.

Durante a videoconferência, o secretário foi questionado sobre um texto publicado na última semana pelo jornal britânico Financial Times acerca do comportamento do presidente Jair Bolsonaro despertando preocupações sobre a democracia e sobre os reflexos desse tipo de visão para investidores internacionais no momento em que a equipe econômica diz que vai precisar de capital privado para a retomada.

Mansueto disse que a percepção é grave porque o Brasil é um país emergente e que precisa gerar confiança, mas disse que o debate político está polarizado em outros países também. "É grave porque é um país emergente e precisamos da confiança do mundo. As pessoas discordarem em uma democracia é salutar, mas temos que respeitar o contraditório", disse.

"Tanto no Brasil como em outros países o debate politico está excessivamente polarizado, mas não é algo exclusivo do Brasil. A gente precisa de tolerância para aceitar essa discordância como algo normal do mundo político", disse.

Fonte: midianews.com.br

Repostado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação na  áreas de Direito Trabalho, Direito Tributário, Direito Previdenciário,  e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP.  Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e  Holding Patrimonial.

AMM APONTA QUEDA DE MAIS DE 30% EM FPM E ICMS E ARTICULA AMPLIAÇÃO DE AJUDA A ESTADOS E MUNICÍPIOS

Um levantamento divulgado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) apontam queda de mais de 30% no valor repassado às prefeituras a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no comparativo a junho de 2019. Na expectativa de receber a primeira parcela da recomposição dessas perdas, o movimento municipalista já trabalha para estender o auxílio, que irá até setembro, até dezembro deste ano.

"Essas reduções expressivas de receita sinalizam que os recursos que serão repassados pelo Governo Federal para compensação não serão suficientes. Além disso, a crise econômica financeira deve ir, no mínimo, até dezembro. Como ficarão os prefeitos que terão de pagar a folha do funcionalismo, fornecedores e outras despesas?", indagou o presidente da AMM, Neurilan Fraga.

 De acordo com os números apresentados pela Associação, o ICMS que será repassado nesta terça-feira (09) às prefeituras será de R$ 49.611.817,07, apresentando uma variação negativa de 31,27% se comparado aos R$ 72.186.796,19 transferidos no mesmo período do ano passado.

 

Já a redução da primeira parcela do FPM de junho, que será transferido pela União aos municípios de Mato Grosso nesta quarta-feira (10), será de R$ 46.198.811,00, o que representa uma queda de 34,34% considerando os R$ 70.357.050,00 repassados no mesmo período de 2019.  

 

As compensações da União para as reduções do FPM irão até julho, quando será feita a recomposição da queda de junho. O apoio financeiro aos estados e aos municípios garante o repasse do FPM de 2020 no mesmo patamar de 2019.

 

A compensação foi instituída por meio da Medida Provisória 938/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 2 de abril. De acordo com a MP, a União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de Participação, de março a junho de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza.

 

Pela MP, o auxílio financeiro emergencial do Governo Federal para compensar perdas com o ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS) irá até setembro. Os municípios de Mato Grosso vão receber o total de R$ 961,2 milhões, em quatro parcelas.  O primeiro repasse está previsto para esta terça-feira (09), no valor de R$ 240,5 milhões.

Fonte : olhardireto.com.br

Postado: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas  áreas  de  Direito Tributário,  Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP.  Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

STJ - MINISTRA NEGA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO POR SEGURO-GARANTIA EM RAZÃO DA COVID-19

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários.

Para a ministra, além de haver impedimento legal para a substituição automática dos depósitos judiciais tributários, a eventual autorização de levantamento do montante depositado poderia prejudicar o direito do Fisco ao recebimento dos valores e, consequentemente, limitar a quantidade de recursos disponíveis para que o poder público implemente ações contra a própria Covid-19.

Em meio à pandemia, o levantamento dos depósitos, sem decisão judicial transitada em julgado, pode comprometer a implementação, pelo poder público, de políticas sociais e medidas econômicas anticíclicas. Claro está, pois, o risco à economia pública e à ordem social, afirmou a ministra na decisão.

Mudança de cenário

O pedido de tutela de urgência teve origem em mandado de segurança no qual a Telefônica Brasil discute a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou à empresa o direito de não recolher a contribuição sobre algumas de suas receitas, e as partes recorreram.

Com o objetivo de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, a empresa de telecomunicações afirmou que passou a fazer depósitos judiciais, mas que a superveniência da pandemia alterou o contexto de suas operações econômicas.

De acordo com a Telefônica, em virtude da crise sanitária, são necessárias várias medidas para garantir a manutenção de suas atividades e o pagamento do pessoal, em um cenário de preocupações financeiras, ainda mais diante de iniciativas legislativas para impedir que a prestação dos serviços de telecomunicações seja interrompida por falta de pagamento.

Por essas razões, para a empresa, seria necessária a substituição dos depósitos judiciais pelo seguro-garantia. Segundo a Telefônica, caso fosse autorizada, a apólice de seguro teria acréscimo de 30% sobre os valores que deveriam ser depositados, em cumprimento ao artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Natureza dúplice

A ministra Assusete Magalhães destacou que o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 9.703/1988 - aplicável aos depósitos tributários relativos a fundos públicos - condiciona o levantamento do depósito judicial ou extrajudicial ao encerramento do processo litigioso, ocasião em que a ordem de levantamento dos valores partirá da autoridade judicial ou administrativa, conforme o caso.

A relatora citou jurisprudência do STJ no sentido de que a garantia, nesses casos, possui natureza dúplice: ao mesmo tempo em que impede a propositura da execução fiscal e a incidência de multa e juros, protege os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado da demanda.

Além do óbice legal, Assusete Magalhães lembrou que os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo no caso de tributo cuja capacidade tributária ativa seja exercida por autarquia - no caso, a Anatel -, são destinados à conta única do Tesouro Nacional. É por esse motivo que, segundo a ministra, a União conta os valores em seu fluxo de caixa e pode utilizá-los para todas as ações emergenciais e políticas no combate ao novo coronavírus.

Ademais, mesmo sem adentrar no mérito da real situação financeira da companhia, fato é que a requerente, em momento de severa restrição do crédito privado, indica que logrará êxito na contratação de seguro-garantia, circunstância a revelar que o indeferimento do pleito não lhe acarretará prejuízos irreparáveis, concluiu a ministra ao negar o pedido de tutela provisória.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): TP 2700

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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OS RISCOS REMANESCENTES E A MULTA POR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO HOMOLOGADA

Inicialmente, cumpre destacar a penalidade cuja constitucionalidade está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, a qual trata do Tema nº 736 de Repercussão Geral, e prevista pelo §17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. A multa isolada sob discussão é usualmente aplicada pela Receita Federal do Brasil por meio de autos de infração

relacionados aos processos administrativos que tratam da não homologação ou da homologação parcial de declarações de compensação apresentados pelos contribuintes.

É importante destacar que a penalidade em questão foi criada com o objetivo de desestimular os contribuintes a utilizar declarações de compensação em seus planejamentos tributários, com base em créditos cuja materialidade poderia ser considerada controversa pela Receita Federal, de modo que a alternativa mais conservadora para essa finalidade se tornou a apresentação de pedido de ressarcimento ou restituição, sem a realização da compensação de débitos, desde a revogação do parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal, o qual previa a aplicação da multa isolada de 50% também aos casos do indeferimento desses pedidos.

Nesse contexto, é evidente o prejuízo aos contribuintes, que se veem obrigados a aguardar anos até a análise dos pedidos de ressarcimento ou restituição e, muitas vezes, outros anos até o efetivo recebimento dos valores pleiteados.

No último dia 17 de abril, foi iniciado o julgamento da mencionada ADI, oportunidade em que o ministro relator Edson Fachin proferiu voto favorável ao reconhecimento da inconstitucionalidade da multa em questão.

O julgamento havia sido interrompido devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que incluiu novamente o recurso extraordinário da União Federal na pauta de julgamento do último dia 8, quando proferiu voto-vista para acompanhar o relator, com a ressalva de que "é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária".

O voto-vista foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Luís Fux, que apresentou destaques ao julgamento, de modo que o caso foi novamente retirado de pauta.

No entanto, o que se pretende destacar é que a provável declaração de inconstitucionalidade da penalidade em discussão não afasta completamente os riscos dos contribuintes ao utilizarem declarações de compensação de créditos cuja materialidade possa ser questionada pela RFB.

Isso porque os artigos 18 da Lei nº 10.833/2009 e 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991 preveem a aplicação de uma multa isolada ainda mais grave, de 150% sobre o valor compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte.

O conceito de falsidade é amplo e genérico, tendo sido mais recentemente interpretado pela 2ª Turma da Câmara Superior do CARF [1] da seguinte forma:

"Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. É diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica, porém, pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.

(...) a aplicação do § 10 do artigo 89 da Lei º 8.212/1991 não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou de qualquer outro requisito previsto no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996".

Como é possível notar, a temerária manutenção da aplicação da multa isolada de 150% sem a necessidade de demonstração de dolo, fraude ou simulação, cumulada com a provável declaração de nulidade da multa isolada de 50% pelo STF, pode resultar num alargamento da aplicação da multa de 150% pela RFB.

É importante mencionar, ainda, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018, que incluiu as declarações de compensação entre as hipóteses de responsabilidade tributária que pode ser imputada aos sócios e administradores.

Além disso, existem outras hipóteses para que uma compensação seja considerada não declarada, as quais estão sujeitas à aplicação de multa isolada de 75%, dispostas no § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Da mesma forma que ocorre nos lançamentos de ofício, ambas as multas (75% e 150%) podem ser aumentadas pela metade, totalizando, respectivamente, 112,5% e 225% nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos.

Dessa forma, os contribuintes devem manter a cautela ao utilizar declarações de compensação para utilizar créditos passíveis de controvérsia perante a RFB, ante a incerteza acerca do posicionamento a ser adotado pela RFB após a declaração de nulidade da multa isolada de 50%, a qual pode se tornar mais agressiva.

Por fim, é evidente que existem diversos argumentos que podem ser utilizados para questionar a multa agravada dos artigos 18 da Lei nº 10.833/2009 e 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, assim como a responsabilidade tributária prevista nos artigos 8º e seguintes da IN RFB nº 1.862/2018, de modo que a controvérsia deve evoluir no contencioso conforme a postura a ser adotada pela RFB no futuro.

[1] Acórdão n.º 9202-008.521, julgado em 28/1/2020.

Fonte: https://www.conjur.com.br/

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JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EM TRÊS UNIDADES DOS CORREIOS

Após casos confirmados e suspeitos de covid-19 entre trabalhadores, a Justiça do Trabalho em Mato Grosso determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos suspenda as atividades na unidade de Pontes e Lacerda e dos centros de distribuições de Barra do Garça e Vista Alegre, localizado em Cuiabá, até que passem por desinfecção e todos os trabalhadores sejam testados.

A decisão foi dada em caráter liminar pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Dayna Lannes Andrade, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios, Telégrafos e Serviços Postais de Mato Grosso.

Conforme a decisão, os testes devem ser custeados pela empresa e, até que os resultados sejam entregues, os trabalhadores devem fazer trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração. A magistrada explica que os testes são necessários já que os empregados com teste positivo para covid-19 trabalharam até a realização do exame, com livre circulação no ambiente de trabalho, sendo possível, portanto, que o vírus tenha sido transmitido.

A desinfecção do local deve ser realizada por empresa especializada, conforme as regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Caso a empresa não cumpra as determinações da Justiça do Trabalho, pagará multa de 50 mil reais.

Ao proferir a decisão, a magistrada ponderou que o meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um direito fundamental do trabalhador, pois preserva a saúde e a segurança do empregado no lugar onde desenvolve suas atividades. Outro ponto que deve ser considerado, segundo ela, é que as atividades de distribuição de mercadorias e correspondências traz alto risco de contágio e exige, portanto, “uma resposta rápida diante do conhecimento da existência de um diagnóstico positivo de covid-19 em empregado”.

Segundo a magistrada, é urgente a adoção de medidas que visem a prevenção do contágio da covid-19, já que esta é uma doença grave que já gerou milhares de mortes e justificou a adoção de medidas extremas em todo o mundo. Ela enfatizou, ainda, que as estatísticas e o panorama mundial indicam que a doença está longe de ser uma simples gripe, pois o espectro clínico da doença é muito amplo, variando de pacientes assintomáticos, portadores de sintomas respiratórios leves a pacientes com pneumonia grave com necessidade de intubação, “portanto há risco à saúde e à incolumidade física dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, risco tal exacerbado pela necessidade de prestação de serviço essencial”.

PJe: 0000364-07.2020.5.23.0001

(Sinara Alvares)

Fonte: portal.trt23.jus.br

TERCEIRA TURMA NEGA REGIME DOMICILIAR, MAS SUSPENDE PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.

A decisão veio no julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a prisão de um cidadão por não ter pago as prestações da pensão que venceram posteriormente ao pedido de extinção da execução de alimentos.

Segundo o TJSP, o devedor quitou os débitos alimentares até outubro de 2019, momento em que pediu a extinção da execução. No entanto, a partir daí, deixou de pagar a pensão, o que resultou na decretação da prisão, em janeiro de 2020.

No STJ, a defesa argumentou que o cenário de pandemia da Covid-19 recomenda a substituição da prisão civil em regime fechado pela domiciliar, dada a situação de vulnerabilidade da população carcerária. Sustentou, ainda, que toda a dívida acumulada já havia sido quitada e que, após o pedido de extinção da execução, os pagamentos continuaram sendo feitos mensalmente, mas de forma parcial.

Dignidade do alime​​ntando

Em seu voto, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o artigo 6º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que, em virtude do atual contexto epidemiológico, as pessoas presas por dívida alimentícia sejam colocadas em prisão domiciliar.

Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a prisão civil em regime fechado quando devidas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.

O magistrado ressaltou que, de fato, é necessário evitar a propagação do novo coronavírus, porém afirmou que "assegurar aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão domiciliar é medida que não cumpre o mandamento legal e que fere, por vias transversas, a própria dignidade do alimentando".

"Não é plausível substituir o encarceramento pelo confinamento social – o que, aliás, já é a realidade da maioria da população, isolada no momento em prol do bem-estar de toda a coletividade", declarou.

Incolumid​​ade

Por outro lado, Villas Bôas Cueva ressaltou que a Constituição Federal assegura a todos o direito à incolumidade física e moral e que os direitos inerentes à personalidade explicitam cláusula geral de tutela da pessoa humana, alcançando, inclusive, o devedor de alimentos, que pode ter sua vida posta em risco com o cumprimento da prisão em regime fechado.

Dessa forma, o relator concluiu que, em virtude da situação emergencial na saúde pública – e como não é possível a concessão de prisão domiciliar –, admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores de pensão alimentícia em regime fechado, enquanto durar a pandemia.

"A prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a dignidade do alimentando – em regra, vulnerável", concluiu o ministro.

Fonte:http://www.stj.jus.br/

RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DÁ A AUXILIAR DIREITO A INDENIZAÇÃO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Imediatta Trabalho Temporário Ltda., de Curitiba (PR), o pagamento de indenização pela rescisão do contrato de trabalho temporário de um auxiliar de estoque 83 dias antes do prazo previsto. Para a Turma, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário.

Demanda complementar

O auxiliar foi admitido em maio de 2017, por meio de contrato com duração máxima de 180 dias, para atender a demanda complementar de serviços. Uma cláusula, porém, previa que o contrato poderia ser rescindido a qualquer momento dentro desse período, cessadas as causas que determinaram a admissão. A dispensa ocorreu em agosto, com a justificativa de término da necessidade transitória que havia motivado a contratação.

Em outubro do mesmo ano, ele ajuizou a reclamação trabalhista para pleitear a multa constante do artigo 479 da CLT e outras parcelas. O dispositivo, que trata dos contratos por prazo determinado, estabelece que a rescisão antecipada sem justa causa obriga o empregador ao pagamento de metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo do contrato.

Justificativa

Os pedidos foram julgados improcedentes pela 6ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu a indenização. Segundo o TRT, por se tratar de contrato de trabalho especial, cabia à empresa demonstrar a observância dos requisitos previstos na Lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário. Sem prova de que o motivo da contratação temporária havia cessado, o encerramento contratual deveria se dar somente no 180º dia.

Incompatibilidade

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, explicou que o TST, ao examinar a matéria, entendeu que a indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74. Segundo o relator, trata-se de norma especial que regula expressamente os direitos do empregado submetido a essa modalidade de contrato e, entre eles, não se inclui a indenização.

De acordo com um dos precedentes citados por ele, o trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho, prevista em lei especial, e, por esse motivo não é regido pela CLT, como o contrato por prazo determinado. As duas modalidades diferem em relação à natureza, ao prazo, às condições e às hipóteses para a sua configuração.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1709-85.2017.5.09.0006

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

ENCANADOR VAI RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR CONTATO COM EQUIPAMENTOS DE BAIXA TENSÃO

Ele realizava também atividades de serralheiro e fazia manutenção de equipamentos


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo (USP) a pagar o adicional de periculosidade a um empregado que trabalhava com equipamento energizado de baixa tensão. Os ministros afirmaram que a parcela é devida quando as atividades são desenvolvidas em contato com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco equivalente ao dos sistemas elétricos de potência.

Descarga elétrica

Na reclamação trabalhista, o encanador sustentou que trabalhava em condições de risco acentuado, pois a qualquer momento poderia sofrer descarga elétrica que resultaria em incapacitação, invalidez permanente ou morte.

O juízo de primeiro grau afastou a conclusão do laudo pericial favorável à concessão do adicional e indeferiu a parcela, por entender que o empregado não trabalhava com sistema elétrico de potência nem com instalações similares. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Campinas/SP).

No recurso ao TST, o empregado sustentou que desenvolvia atividades em unidade consumidora de energia elétrica, no chamado sistema elétrico de consumo, mas vinculado ao sistema elétrico de potência. Estava sujeito, portanto, a riscos semelhantes aos dos trabalhadores que exercem atividades de risco.

Atividade perigosa

O relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que a Constituição da República (artigo 7º, inciso XXIII) garante o adicional de remuneração para atividades perigosas e que, de acordo com a CLT (artigo 193), a parcela é devida àqueles que realizam atividades que envolvam contato com energia elétrica em condições de risco, independentemente do cargo, da categoria profissional ou do ramo da empresa.

Equipamentos energizados

No caso, o ministro observou que, segundo a conclusão do laudo pericial, o encanador trabalhava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo). No entendimento do TST, ainda que o trabalho não seja realizado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional, desde que haja contato com equipamentos e instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-99-58.2014.5.15.0091

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho