O debate ocorre no plenário 12, à tarde, após reunião deliberativa da comissão. Os interessados poderão acompanhar a reunião pelo portal e-Democracia.
A Medida Provisória 1034/21, em discussão no Congresso, limita o valor do veículo a R$ 70 mil para a concessão da isenção de IPI na aquisição de automóvel zero quilômetro por pessoa com deficiência.
O pedido para o debate é da deputada Rosana Valle (PSB-SP). Ela considera a MP inconstitucional por reduzir direito fundamental das pessoas com deficiência. "A limitação do valor exclui uma gama de veículos que suprem diversas especificações técnicas para o atendimento das necessidades do indivíduo e sua deficiência", destacou.
Foram convidados para o debate:
o coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Naum de Mesquita Chagas;
o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antônio Castilho Carneiro;
a representante da Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos Carmem Lúcia Lopes Fogaça;
o deputado Estadual de São Paulo Caio França;
a empresária de Isenções Veiculares para Pessoa com Deficiência Tânia Mara Márques Silva;
o despachante documentalista Itamar Tavares Garcia.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.
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