sexta-feira, 16 de julho de 2021

SIMPLES NACIONAL: PRIMEIRA COTA DEVE SER PAGA ATÉ TERÇA-FEIRA

Os contribuintes que aderiram à prorrogação dos tributos do Simples Nacional deverão voltar a pagá-los a partir de terça-feira (20), quando vence a primeira quota do parcelamento.

A cobrança se refere ao tributos do mês de março de 2021, cujo vencimento original seria no mês de abril. A segunda cota, por sua vez, será paga apenas em agosto.

Diante disso, os contribuintes já podem emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por meio dos aplicativos PGDAS-D, PGMEI e APP MEI, que foram ajustados com as novas datas.

Para aqueles que preferirem pagar em cota única, também é possível emitir o documento, basta escolher essa opção no sistema. Contudo, essa opção somente será aceita até a data de vencimento da primeira quota.

Juros e multas

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, se o contribuinte optar pelo pagamento em quota única e realizar o pagamento até o dia 20, não há incidência de juros.

Já para quem optar por realizar o pagamento em duas quotas deve pagar 1% de juros na segunda parcela.

É importante destacar que, se o pagamento for feito em atraso, os juros e multas também podem ser incluídos no DAS da primeira quota.

Confira o calendário de pagamento dos tributos prorrogados.


 

Período de Apuração (PA)

Vencimento Original

1ª quota

2ª quota      

Março/2021

20/04/2021

20/07/2021

20/08/2021

Abril/2021

20/05/2021

20/09/2021

20/10/2021

Maio/2021

21/06/2021

22/11/2021

20/12/2021

 

Como emitir o DAS

Para o pagamento da primeira quota ou cota única, o contribuinte deve acessar o PGDAS-D e o PGMEI, e fazer a emissão do DAS.

Basta selecionar os meses dos boletos a imprimir, depois, clicar em “Continuar” para acessar o documento que pode ser pago online ou impresso.

Caso o contribuinte já tenha recolhido seus impostos através do DAS com a data original, não há necessidade de qualquer providência.

Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, o valor integral relativo a cada período de apuração prorrogado será debitado de sua conta corrente na data do vencimento da primeira quota.
Impostos prorrogados Simples Nacional

Com a prorrogação do pagamento dos períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021, autorizada pela Resolução CGSN 158/2021, foi postergado o recolhimento de R$ 27,8 bilhões em impostos do Simples Nacional, assim como do MEI (microempreendedor individual).

Dentre esses impostos, estão os seguintes:


IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).;

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

Fonte: Contábeis

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

quinta-feira, 15 de julho de 2021

NOVO BOLSA FAMÍLIA DEVE SER BANCADO POR TAXAÇÃO DE DIVIDENDO, DIZ GUEDES

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que parte da receita obtida pelo governo com o fim da isenção sobre dividendos será usada para financiar a ampliação do programa Bolsa Família.

No dia seguinte à apresentação de nova versão da reforma do Imposto de Renda (IR) com uma previsão de rombo anual que pode chegar a R$ 30 bilhões para as contas públicas, Guedes também disse que prefere correr o risco de cometer erros para o lado da redução de carga tributária do que errar com aumento de impostos.

Em live promovida pelo jornal Valor Econômico, o ministro explicou que mesmo com resultado negativo para as contas públicas, o projeto de reforma abre margem jurídica para o financiamento do novo programa social do governo.

Apesar de defender a retirada de amarras do Orçamento, Guedes afirmou que a legislação obriga o governo a fazer uma espécie de triangulação e criar esses carimbos. Segundo ele, a estratégia será usada porque não é permitido usar o aumento de arrecadação de impostos para ampliação direta do Bolsa Família.

“Ali na frente, você vai ter que dizer que esses R$ 100 bilhões de aumento de arrecadação [no primeiro semestre] financiaram a redução do IR. E vai ter que carimbar aquele dinheiro do dividendo, que você tributou, falar que isso vai financiar o Bolsa Família. Aí vão dizer que pode, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do teto, tudo certinho. É simplesmente um requisito jurídico”, disse.
Novo orçamento do Bolsa Família

De acordo com o ministro, o Bolsa Família deve ter Orçamento ampliado em 2023 dos atuais R$ 35 bilhões para pelo menos R$ 50 bilhões.

“[A tributação de dividendos é uma] fonte muito bem-vinda do ponto de vista de justiça social. Taxar os super-ricos e financiar a redução de imposto para os assalariados e fortalecimento do Bolsa Família”, afirmou.

Guedes ressaltou que essa margem aberta é uma consequência da reforma tributária e não foi criada intencionalmente para isso. “Ninguém aumentou tributação de dividendos para dar para o Bolsa Família”.

De acordo com o ministro, a Receita Federal foi excessivamente conservadora ao elaborar a versão inicial do projeto enviado ao Congresso, com proposta de reduzir o IR de empresas em 5 pontos percentuais. Para ele, o patamar não seria suficiente para compensar o fim da isenção da distribuição de dividendos, com instituição de alíquota de 20% sobre essas operações.

“Erramos na dose, o importante é reconhecer o erro e recuar”, disse. “Como liberais, nós preferimos correr o risco de errar pelo lado de redução de carga do que errar para o lado de aumento de carga tributária”.

O ministro afirmou que gostaria que o resultado final da reforma fosse neutro. Ele ponderou que diante da retomada do PIB (Produto Interno Bruto) e forte alta na arrecadação, o governo tem segurança de que será possível promover o corte dos impostos.

O parecer do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) intensificou a redução do IR sobre empresas. Ele alterou a proposta inicial do governo, que previa baixa da alíquota base de 15% para 10%, passando a estabelecer um corte de 15% para 2,5% até 2023.

“Isso [resultado negativo de R$ 30 bilhões] não está nos preocupando muito agora porque só de o PIB voltar para o nível de antes da pandemia, já veio uma arrecadação R$ 100 bilhões acima do previsto no semestre. Esse aumento de arrecadação é estrutural, mesmo se o PIB crescer zero a partir de agora, só essa volta [da arrecadação até agora] já significa um aumento de R$ 100 bilhões acima do previsto. Então, se errarmos os R$ 30 bilhões na reforma, já está pago”, disse.

Na terça-feira (13), o relator afirmou que além da alta de arrecadação até agora, o governo também confia que a reforma vai melhorar o ambiente de negócios no país, o que gradualmente levará a um crescimento mais forte das empresas e, consequentemente, a um aumento de receitas do governo.

De acordo com Guedes, as mudanças no texto da reforma são uma resposta às reclamações feitas por empresários.

A nova versão do texto colocou em alerta membros do Ministério da Economia, que veem com preocupação a proposta de perda de receita em momento em que o governo tenta retomar medidas de consolidação fiscal.

Em junho, Guedes já havia afirmado que pretendia pegar a alta recente de arrecadação e transferir diretamente para uma redução direta de impostos.

A ideia foi criticada por especialistas pelo potencial de criar descontrole nas contas públicas ao contar com uma alta pontual de receitas para gerar um custo contínuo e permanente.

Outro argumento é que em momentos de retomada do PIB, a arrecadação cresce em ritmo mais intenso. Isso ocorrerá no sentido inverso quando a economia recuar, com perda mais forte nas receitas.

Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

quarta-feira, 14 de julho de 2021

BOLSONARO ANUNCIA NOVA REDUÇÃO DE IMPOSTOS PARA GAMES E DIESEL

O governo deve anunciar mais uma redução de impostos sobre importações de videogames no Brasil. O anúncio foi do presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (13), quando também aproveitou para dizer que o governo vai reduzir em quatro centavos o valor do PIS-Cofins cobrado sobre o litro do diesel.

"Alguns reclamam: 'pô, baixa outra coisa', mas, para isso, tem que ter fonte compensadora. Os games, como envolvem recurso de imposto de importação, não tenho que achar uma fonte para reduzir", disse durante a solenidade alusiva à Sanção da Lei de Capitalização da Eletrobrás, no Palácio do Planalto.

A história da tributação de videogames iniciou em outubro do ano passado, quando o governo reduziu o IPI para as importações do produto. Na ocasião, a alíquota de consoles e máquinas de jogos caiu de 40% para 30%. Já as partes que compõem esses itens tiveram IPI reduzido de 32% para 22%.

Sobre o PIS/Cofins cobrado sobre o diesel, Bolsonaro anunciou que o governo vai reduzir em quatro centavos o valor cobrado, passando de 31 para 27 centavos, em uma tentativa de reduzir o preço do combustível após reajuste feito pela Petrobras na semana passada.

O presidente disse que a decisão foi tomada nesta terça, após a concordância do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a redução em 4 centavos será possível porque o governo, para compensar a perda de arrecadação, vai deixar de conceder uma isenção tributária a um determinado setor, que ele não revelou qual.

"O que eu decidi hoje e o Paulo Guedes concordou: nós pegamos uma isenção --não vou entrar em detalhes aqui-- e deixamos de dar essa isenção para tal setor. E o que vamos fazer com isso aí? Nós apontamos, sinalizamos, para reduzir o PIS/Cofins do diesel, que está em 31 centavos e vamos passar para 27", disse.

Na solenidade, Bolsonaro afirmou que a redução poderia representar uma economia de 200 reais por mês para um caminhoneiro caso ele abasteça seu veículos 10 vezes.
ICMS de combustíveis

Durante o discurso, o presidente também voltou a dizer que está negociando com o Congresso a votação do projeto de lei que muda a maneira como o ICMS é aplicado sobre os combustíveis no país (PLP 16/2021).

O texto foi apresentado em fevereiro aos parlamentares em meio às ameaças de novas greves pelos caminhoneiros, descontentes com a alta do preço do diesel.

"Todo mundo reclama dos preços dos combustíveis. Essa bola já está com o parlamento e espero que eles votem brevemente o projeto para que cada estado defina nominalmente o valor do ICMS sobre diesel e gasolina", diz.

Atualmente, o valor do imposto cobrado é uma porcentagem do preço do combustível na refinaria e, portanto, sobe toda vez que a Petrobras anuncia um aumento.

Fonte: com informações da Reuters

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

quinta-feira, 8 de julho de 2021

ISENÇÃO DE IR INDEPENDE DE REQUERIMENTO OU PERÍCIA MÉDICA, DECIDE TRF-1

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 598, o juízo da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento ao recurso ajuizado por um servidor público aposentado que buscava não apenas a isenção do tributo, mas a devolução de valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos.

Segundo os julgadores, a exigência de prévio requerimento administrativo somente se aplica a causas de natureza previdenciária, que não se confundem com as demandas relativas à isenção de Imposto de Renda por doença grave.

O juízo também afastou a necessidade de perícia médica oficial para a isenção do Imposto de Renda, mais uma vez conforme o entendimento do STJ.

Advogada da causa, Deborah Toni, sócia do escritório Deborah Toni Advocacia e especialista em Direito Administrativo, esclarece ser "irrazoável e desproporcional restringir o acesso da parte ao Poder Judiciário e lhe impor o ônus pela ineficiência administrativa na análise dos pedidos de concessão do benefício fiscal formulados com fundamento em doença grave".

"A desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial é tão patente que a própria União (Fazenda Nacional) já reconheceu a dispensa de contestar ou de recorrer nos processos judiciais em que a moléstia possa ser comprovada com documentos particulares apresentados pelo beneficiário”, comentou a advogada.

Fonte: Conjur

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

terça-feira, 6 de julho de 2021

TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS: SUPER-RICOS TÊM ISENÇÃO DE 60% NO IR; RESTANTE DOS CONTRIBUINTES, 25%

Dados públicos divulgados pela Receita Federal mostraram que um único brasileiro declarou, no ano passado, ter recebido R$ 1,3 bilhão em lucros e dividendos livres de impostos.

No Brasil, há um grupo de 3 mil milionários que, segundo as próprias declarações, possuem uma renda de R$ 150 bilhões anuais, dos quais R$ 93 bilhões são isentos de tributação na pessoa física.

Os dados do Fisco também mostram que, na pirâmide social-tributária do Brasil, quanto mais rica for a pessoa, maior será a parcela da renda que permanece isenta. Enquanto 99% dos contribuintes têm isenção média de 25%, no topo dessa pirâmide 60% da renda não é tributada, apontam simulações feitas pelo economista Sergio Gobetti, a pedido do Estadão, sobre o impacto da volta da tributação de lucros e dividendos prevista na proposta de reforma do Imposto de Renda enviada ao Congresso.

No caso específico do exemplo dado, a isenção chegou a 95% da renda. Os lucros e dividendos recebidos por acionistas de empresas são isentos no Brasil. Mas a proposta do governo para reforma tributária é cobrar uma alíquota de 20%. Haveria uma única exceção: quem ganha até R$ 20 mil de pequenas e médias empresas.

Empresários já manifestaram que não apoiam o projeto e pressionam por mudanças. A principal alegação é que as empresas já pagariam um IR elevado que incide sobre o lucro distribuído aos acionistas e que, com a nova proposta, a carga tributária chegaria a 43% (somando o imposto cobrado na pessoa física e na jurídica).

A Receita diz que é incorreto somar o que já é cobrado das empresas com os 20% na distribuição dos dividendos.
Tributação dos dividendos

Segundo Gobetti, mesmo quando se considera o valor médio de impostos sobre lucros recolhidos ao nível das empresas, em torno de 24%, a carga tributária média efetiva sobre a renda dos “super-ricos” chega a 20%, bem abaixo do que ocorre em países desenvolvidos, onde a alíquota média é o dobro.

Estudos recentes mostram, porém, que é inadequado considerar que todos os impostos recolhidos ao nível da empresa incidam efetivamente sobre a renda dos sócios. Em muitos casos, o custo do IRPJ é transferido para os consumidores ou para os trabalhadores das empresas.

“Por isso, os estudos internacionais têm recomendado reduzir os impostos incidentes sobre o lucro das empresas e aumentar a tributação ao nível das pessoas físicas, de modo progressivo, pesando mais a mão sobre a renda dos mais ricos”, diz Gobetti. Segundo ele, essa é a visão dominante no mundo de hoje, inclusive nos organismos internacionais, como FMI e OCDE.

Para o tributarista Eduardo Fleury, a proposta de tributação dos dividendos foi muito pesada.

“Na verdade, deveríamos ter reduzido bem mais a alíquota do imposto das empresas para compensar parcialmente a taxação sobre os dividendos”, afirma. Ele defende a isenção quando a distribuição é feita de empresa para empresa e também para remessas ao exterior. “Será que o governo vai usar o aumento da arrecadação para distribuir renda ou em gastos correntes?”, questiona.

Especialista no tema, a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Débora Freire chama atenção para o fato de que o sistema tributário brasileiro é muito regressivo (quem ganha menos paga, proporcionalmente, mais), dada a elevada participação de tributos indiretos, isto é, sobre consumo, na carga tributária. Ela lembra que, com isenções e deduções (como gastos com saúde e educação), o topo da pirâmide acaba pagando menos imposto do que a maioria dos contribuintes.

A isenção maior se dá pela não taxação dos lucros e dividendos. Desde 1996, esses ganhos não são taxados na pessoa física. “Essa é uma distorção que precisamos corrigir para que o nosso sistema fique um pouco mais justo.”

Fonte: com informações de O Estado de S.Paulo

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quinta-feira, 1 de julho de 2021

COMISSÃO REJEITA PROJETO QUE LIMITA TRIBUTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, nessa terça-feira (29), proposta que determina que as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis serão estabelecidas pelo governo de forma a reduzir a variação dos preços praticados ao consumidor.

O texto rejeitado é o Projeto de Lei 53/20, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Os tributos que incidem sobre os combustíveis são as contribuições ao PIS/Pasep, a Cofins e a Cide-Combustíveis.

A rejeição do projeto foi pedida pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). Ele afirmou que os tributos estaduais, e não os federais, é que são os principais oneradores do preço de combustível no País. Além disso, Passarinho lembrou que a Câmara está discutindo uma reforma tributária. "É muito perigoso nesse momento fazer medidas pontuais", disse.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.

quinta-feira, 24 de junho de 2021

STF JULGA FIM DA PREFERÊNCIA DA UNIÃO EM EXECUÇÃO FISCAL

Nesta quarta-feira, 23, o plenário do STF deu início ao julgamento de ação que ataca regra do CTN que estabelece a preferência da União em relação a Estados, municípios e DF na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Em razão do adiantado da hora, o julgamento foi suspenso, mas será retomado amanhã para que os ministros possam proferir os votos.

Hierarquia

A ação foi proposta em 2015 pelo governo do DF contra o art. 187 do CTN e contra o art. 29 da lei 6.830/80, que estabelecem uma "hierarquia" na ordem de recebimento de créditos, tendo a União a precedência no recebimento de valores em relação aos Estados e ao DF, e estes precedência em relação aos municípios.

Eis o teor dos dispositivos impugnados:

CTN:

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Lei 6.830/80:

Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União e suas autarquias;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;

III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Para o governo do DF, as normas violam as Constituição porque não obedecem o princípio da paridade federativa, "estando a União em um nível hierárquico superior aos demais".

Processo: ADPF 357

Fonte: Migalhas

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segunda-feira, 21 de junho de 2021

STF MANTÉM ICMS E ISS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter, nesta sexta-feira (18), o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O ponto central do julgamento foi a alteração instituída pela Lei 12.973/2014, que passou a definir o conceito de receita líquida como a diferença entre a receita bruta.

Uma empresa recorreu de uma decisão do TRF da 4ª região que entendeu não ser possível ao contribuinte excluir o ISS da base de cálculo da CPRB.

Segundo a empresa, a base de cálculo da contribuição ultrapassa os limites econômicos previstos na Constituição Federal. Além disso, alegou que a lei prevê exceções, mas não define claramente o alcance do fato gerador da obrigação tributária, prejudicando a efetividade da capacidade contributiva, já que onera receita irreal, meramente presumida ou fictícia.

Contudo, o ministro Alexandre de Moraes considerou o tributo constitucional. “Se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", defendeu.

Além disso, o ministro ainda afirmou que, se aceitasse o pedido da empresa no Recurso Especial o Supremo estaria atuando como legislador positivo, modificando as normas tributárias inerentes à contribuição previdenciária, o que ensejaria violação também ao princípio da separação dos Poderes.
Julgamento

No julgamento, o relator, ministro Marco Aurélio, deu razão aos contribuintes. “O simples ingresso e registro contábil de importância não a transforma em receita”, afirmou ao votar. O entendimento do relator foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Contudo, prevaleceu o voto divergente, proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, que diferenciou as duas teses. Ele caracterizou a CPRB como benefício fiscal.

“Não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, afirmou Moraes no seu voto.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam a divergência, sacramentando a decisão da Corte sobre o tema (RE 1285845).

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

A CPRB foi instituída em 2011 para estimular a geração de empregos formais. Setores favorecidos com a medida poderiam substituir a contribuição ao INSS, de 20% sobre a folha de salários, por uma contribuição calculada sobre a receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.

Trata-se de uma das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins - a chamada “tese do século”. Os contribuintes, a partir desta decisão, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado em discussões semelhantes envolvendo outros tributos. Vem daí a denominação "filhote".

Essa é a segunda tese filhote que os ministros rejeitam. A primeira, em fevereiro, discutia o ICMS no cálculo da CPRB. Entendimento contrário poderia ter gerado um impacto de R$ 9 bilhões à União.

Os ministros encerraram, também na sexta-feira, o julgamento dos embargos de declaração desse caso. Eles rejeitaram o recurso do contribuinte, mantendo a decisão proferida em fevereiro (RE 1187264).

A argumentação dos ministros que entenderam por manter os impostos no cálculo para a contribuição previdenciária foi a mesma em ambos os casos.

Fonte: Contábeis

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.