Por 16 votos a quatro, a Câmara de Cuiabá derrubou o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ao projeto de lei que concede a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,3% sobre a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal.
O PL foi vetado pelo prefeito com base no entendimento da Procuradoria Geral do Município de que a recomposição salarial poderá afetar o repasse do Governo Federal de R$ 168 milhões em ajuda para o combate à pandemia do novo coronavírus.
Isso porque, o Congresso Nacional aprovou uma medida de ajuda aos Estados afetados pela pandemia da Covid-19. Na legislação, no entanto, é estabelecido que fica vedado "conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão".
Nós sabemos o momento que estamos vivendo, mas não podemos abrir mão do respeito aos nossos servidores
A medida da Câmara havia sido aprovada em regime de urgência em maio, depois vetada por Emanuel. A derrubada do veto ocorreu na sessão da última quinta-feira (2).
O presidente da Câmara, vereador Misael Galvão (PTB), defendeu que o projeto não deve afetar o repasse da União.
"Não é aumento, é recomposição salarial. Nós sabemos o momento que estamos vivendo, mas não podemos abrir mão do respeito aos nossos servidores", disse.
Os gastos
Com o reajuste, a Câmara deverá gastar R$ 870,3 mil por mês com salários dos servidores. O gasto anual é de R$ 11,3 milhões. Apenas com a RGA, o impacto, por mês, será de R$ 37,4 mil, e ao ano R$ 449 mil.
O vereador de Luis Claudio (PP), líder do prefeito na Câmara e, portanto, contrário ao projeto, defendeu que em decorrência da pandemia do novo coronavírus não é momento para se reajustar salários.
"Não só por comprometer a ajuda federal ao nosso múnicipio, mas não é momento de conceder RGA aos servidores públicos", afirmou.
Fonte: MidiaNews
Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.
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